Planejamento Prévio à entrada em vigor da Reforma: empresas podem perder créditos sobre vale-alimentação, saúde e transporte se não formalizarem em acordo coletivo

Com a iminente entrada em vigor da CBS e do IBS, novos tributos que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS, as regras para tomada de crédito mudam — e o setor RH também precisa estar atento.

Na última quinta-feira (22/05), o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre diversas operações de câmbio e crédito no exterior. Contudo, diante da reação negativa do mercado, o governo editou, no dia seguinte (23/05), o Decreto nº 12.467/2025, revogando parte das alterações.

Em cumprimento às recentes determinações do CNJ, reforçamos a necessidade do cadastro das empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, que será o único meio de comunicação entre o Poder Judiciário e as Empresas para realização de citações e intimações pessoais.
O cadastro é obrigatório para empresas privadas de qualquer porte. Caso a empresa não tenha efetuado o cadastro dentro do prazo estabelecido pelo CNJ, foi procedido com o cadastro compulsório, através das informações prestadas na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), caso o cadastro esteja completo.
Deste modo, caso a empresa não tenha efetuado o cadastro, deverá realizar a emissão de um comprovante de inscrição e de situação cadastral junto a Receita Federal para verificar o endereço de e-mail informado, que será o e-mail para qual o sistema envia as notificações quanto à existência de comunicações enviadas pelo poder judiciário.
A ausência de leitura no prazo de 3 (três) dias para as citações enviadas via domicilio judicial eletrônico não resultará na revelia da empresa, porém, a omissão na leitura será sancionada com a aplicação de uma multa por litigância de má-fé estipulada em 2% do valor da causa.
Também lembramos que é preciso manter o e-mail atualizado para evitar qualquer penalidade pela ausência de leitura das comunicações enviadas via domicílio. Eventual alteração do e-mail cadastrado deverá ser realizada por meio de login com certificado digital (e-CNPJ) na plataforma do domicilio judicial eletrônico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema que definirá se há incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital em doações realizadas em vida como forma de antecipação de herança.

Estado de Pernambuco poderá instituir novo programa de regularização de débitos de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31/12/2024.
Em 11 de abril, o CONFAZ editou o Convênio Nº 35/2025, autorizando o governo estadual a instituir programas de recuperação fiscal relativos ao ICMS.

A Lei Complementar n. 214/2025 previu que, a partir de maio de 2025, a tributação do Etanol pelo PIS e pela COFINS passará a ser concentrada no produtor ou importador. Com o novo regime, chamado de monofásico, as alíquotas do distribuidor foram zeradas e, em compensação, as alíquotas do produtor foram aumentadas.

A Lei Complementar n. 214/2025 previu que, a partir de maio de 2025, a tributação do Etanol pelo PIS e pela COFINS passará a ser concentrada no produtor ou importador. Com o novo regime, chamado de monofásico, as alíquotas do distribuidor foram zeradas e, em compensação, as alíquotas do produtor foram aumentadas.

A Quarta Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.323.675/SC, reafirmou o entendimento de que o prazo para postular indenização em contratos de seguro é de um ano, quando o beneficiário é também o contratante/segurado. O caso em questão reconheceu a prescrição do direito de recebimento de seguro de vida feito por uma viúva mais de 3 anos após o falecimento do marido, reforçando que o prazo é restrito às hipóteses estabelecidas no julgamento do IAC 2.

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos PGBL e VGBL quando o titular falecer. A decisão reconhece a natureza de seguro de vida desses planos, excluindo-os da incidência do imposto.

Os planos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são ferramentas versáteis que podem ser utilizadas no planejamento patrimonial e sucessório, permitindo a designação direta de beneficiários e maior controle na organização da sucessão do patrimônio.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária ( PLP 68/2024), excluindo boa parte das mudanças que haviam sido incluídas pelo Senado.

O projeto regulamenta a cobrança da CBS e do IBS, além do Imposto Seletivo.

A implementação completa do regime está prevista para 2033, após um período de transição que terá início em 2026.

No ano inicial da implementação, serão aplicadas apenas alíquotas de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Em 2027, será instituída a CBS e extintas as contribuições PIS e COFINS. A partir de 2029, será realizada uma transição gradual do ICMS e ISS para o IBS.

O texto agora aguarda a sanção presidencial. Após a análise do Presidente, deputados e senadores têm a possibilidade de rejeitar eventuais vetos em sessão do Congresso, caso discordem da decisão presidencial.