Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta a reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária ( PLP 68/2024), excluindo boa parte das mudanças que haviam sido incluídas pelo Senado.

O projeto regulamenta a cobrança da CBS e do IBS, além do Imposto Seletivo. 

A implementação completa do regime está prevista para 2033, após um período de transição que terá início em 2026.

No ano inicial da implementação, serão aplicadas apenas alíquotas de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Em 2027, será instituída a CBS e extintas as contribuições PIS e COFINS. A partir de 2029, será realizada uma transição gradual do ICMS e ISS para o IBS.

O texto agora aguarda a sanção presidencial. Após a análise do Presidente, deputados e senadores têm a possibilidade de rejeitar eventuais vetos em sessão do Congresso, caso discordem da decisão presidencial.

Texto por:
Caribé Advogados