dezembro 13, 2024
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O projeto de Lei PLP 68/2024 foi aprovado nesta quinta-feira, 12 de dezembro, pelo Senado Federal. O projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.
O Texto volta à Câmara dos Deputados, em razão das modificações feitas no texto que havia sido aprovado pelos deputados em julho. A expectativa é que haja a votação pela Câmara na próxima semana e que a regulamentação seja aprovada até o fim do ano de 2024.
Texto por:
Sofia Hordonho Santillo
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