Reforma tributária sancionada: entenda como garantir a alíquota de 3,65%

Reforma tributária sancionada: entenda como garantir a alíquota de 3,65% (IBS+CBS) nas operações de locação, cessão ou arrendamento de imóveis por pessoas jurídicas

Para se beneficiar, observe as condições:

Imóveis Comerciais:

• Contrato deve ter prazo determinado
• Assinado antes da publicação da Lei (com firma reconhecida ou assinatura eletrônica)
• Registrado em Cartório até 31/12/2025
• O benefício vale pelo prazo original do contrato

Imóveis Residenciais:

• Contrato assinado antes da publicação da Lei, sendo a data comprovada por firma reconhecida, por meio de assinatura eletrônica ou pela comprovação de pagamento da locação até o último dia do mês subsequente ao do primeiro mês do contrato
• Benefício até 31/12/2028 ou fim do contrato (o que vier primeiro)

Pontos de atenção:

• Opção é definitiva e irretratável
• Não permite apropriação de créditos de IBS e CBS
• Exige escrituração contábil segregada
• Não é compatível com redutor social
  

Quem pode optar:

• Pessoas jurídicas
• Holdings patrimoniais que realizem locação/arrendamento de imóveis

Aguardando sanção presidencial (PLP 68/2024). A expectativa é que a publicação da Lei ocorra amanhã (17/01).