No mês de junho, a Receita Federal publicou a Nota Cocac/RFB nº 181/2025, que estabelece a criação de uma nova etapa no processo de abertura de empresas, exigindo que o regime tributário seja informado previamente à concessão do número de CNPJ.

Este procedimento, que retarda o processo de constituição, provocou forte reação da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU), que se posicionou contrariamente em Nota Técnica e em Nota à Imprensa publicada no dia 30/06/2025.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em 1º de julho de 2025, a Lei Complementar nº 563/2025, que institui o novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, relativo ao ICMS, ITCMD e IPVA

Pessoas físicas ou jurídicas com débitos de ISS, IPTU e outros tributos municipais constituídos até o fim de 2024 poderão negociá-los junto à Prefeitura do Recife.

O programa possibilita descontos de juros e multa, além de parcelamento, sendo 70% de desconto para parcelamento em até 12 vezes; 50% de desconto para parcelamento em até 24 vezes; 30% em até 36 vezes; e 10% em até 48 vezes. Para pagamento à vista, o desconto é de 90%.
Débitos negociados entre 49 e 96 parcelas não gozarão de desconto.

O Congresso derrubou, em 25 de junho, o decreto que havia elevado o IOF em operações financeiras (cartões internacionais, câmbio, empréstimos, previdência e outros).

O governo federal estuda instituir a cobrança de Imposto de Renda sobre investimentos atualmente isentos, como forma de compensar os possíveis recuos nas mudanças do IOF anunciadas recentemente.

O projeto de Lei Complementar nº 3005/2025 visa instituir novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, relativos ao ICMS, ITCMD e IPVA, por meio do qual o Governo do Estado – caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco – concederá:

• Redução de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024;
• Redução de alíquota do ITCMD relativo a doações ocorridas entre a data de início da vigência da Lei Complementar e 30 de dezembro de 2025;
Com a iminente entrada em vigor da CBS e do IBS, novos tributos que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS, as regras para tomada de crédito mudam — e o setor RH também precisa estar atento.

Planejamento Prévio à entrada em vigor da Reforma: empresas podem perder créditos sobre vale-alimentação, saúde e transporte se não formalizarem em acordo coletivo

Com a iminente entrada em vigor da CBS e do IBS, novos tributos que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS, as regras para tomada de crédito mudam — e o setor RH também precisa estar atento.

Na última quinta-feira (22/05), o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre diversas operações de câmbio e crédito no exterior. Contudo, diante da reação negativa do mercado, o governo editou, no dia seguinte (23/05), o Decreto nº 12.467/2025, revogando parte das alterações.

Em cumprimento às recentes determinações do CNJ, reforçamos a necessidade do cadastro das empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, que será o único meio de comunicação entre o Poder Judiciário e as Empresas para realização de citações e intimações pessoais.
O cadastro é obrigatório para empresas privadas de qualquer porte. Caso a empresa não tenha efetuado o cadastro dentro do prazo estabelecido pelo CNJ, foi procedido com o cadastro compulsório, através das informações prestadas na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), caso o cadastro esteja completo.
Deste modo, caso a empresa não tenha efetuado o cadastro, deverá realizar a emissão de um comprovante de inscrição e de situação cadastral junto a Receita Federal para verificar o endereço de e-mail informado, que será o e-mail para qual o sistema envia as notificações quanto à existência de comunicações enviadas pelo poder judiciário.
A ausência de leitura no prazo de 3 (três) dias para as citações enviadas via domicilio judicial eletrônico não resultará na revelia da empresa, porém, a omissão na leitura será sancionada com a aplicação de uma multa por litigância de má-fé estipulada em 2% do valor da causa.
Também lembramos que é preciso manter o e-mail atualizado para evitar qualquer penalidade pela ausência de leitura das comunicações enviadas via domicílio. Eventual alteração do e-mail cadastrado deverá ser realizada por meio de login com certificado digital (e-CNPJ) na plataforma do domicilio judicial eletrônico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema que definirá se há incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital em doações realizadas em vida como forma de antecipação de herança.