A Receita Federal do Brasil publicou os Editais de Transação nº 9/2026 e nº 10/2026, trazendo novas possibilidades para a regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal.
Entre as novidades está a possibilidade, prevista no Edital nº 9/2026, de utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (PF/BCN) para amortização de parte da dívida, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela Receita Federal. Trata-se de uma inovação relevante em relação aos ciclos anteriores de transação tributária.

A Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) informou que realizará uma atualização em seus sistemas em razão da implantação do novo modelo de CNPJ alfanumérico, iniciativa conduzida pela Receita Federal do Brasil.
Durante esse processo, os serviços integrados à REDESIM ficarão temporariamente indisponíveis das 20h do dia 23 de julho de 2026 até as 8h do dia 27 de julho de 2026.

Os sócios Paulo Caribé e Heitor Medeiros foram reconhecidos pela Leaders League 2026 na categoria Dispute Resolution: Northeast, uma das mais importantes referências internacionais na avaliação de escritórios e profissionais da advocacia.

O Caribé Advogados celebra mais um importante reconhecimento internacional no Chambers and Partners Brazil 2026, um dos rankings mais respeitados do mercado jurídico mundial.

O Caribé Advogados foi reconhecido com a certificação Impacto Positivo ESG, selo que evidencia organizações comprometidas com práticas consistentes de governança, responsabilidade social e gestão ambiental.

O Caribé Advogados foi reconhecido, pelo terceiro ano consecutivo, com a certificação Great Place To Work® (GPTW Certified™ 2026), uma das mais importantes certificações internacionais voltadas à qualidade do ambiente de trabalho e à cultura organizacional.

A sócia Roberta Caribé foi reconhecida na shortlist da 16ª edição do Women in Business Law Americas Awards 2026, como finalista na categoria Latin America: ESG Leader of the Year.

O Caribé Advogados alcançou um importante marco em sua trajetória ao estrear no ranking Leaders League 2026, sendo reconhecido como Notable Practice na categoria Dispute Resolution: Northeast.

O Caribé Advogados foi anunciado como shortlisted no Chambers Brazil Awards 2026, uma das mais relevantes premiações do mercado jurídico nacional e internacional.

No dia 28 de novembro de 2025, foi promulgada a Lei Municipal nº 19.452/2025, que reduziu a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para 2%, desde que o imposto seja quitado em cota única.Este procedimento, que retarda o processo de constituição, provocou forte reação da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU), que se posicionou contrariamente em Nota Técnica e em Nota à Imprensa publicada no dia 30/06/2025.