Estado de Pernambuco poderá instituir novo programa de regularização de débitos de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31/12/2024.
Em 11 de abril, o CONFAZ editou o Convênio Nº 35/2025, autorizando o governo estadual a instituir programas de recuperação fiscal relativos ao ICMS.

A Lei Complementar n. 214/2025 previu que, a partir de maio de 2025, a tributação do Etanol pelo PIS e pela COFINS passará a ser concentrada no produtor ou importador. Com o novo regime, chamado de monofásico, as alíquotas do distribuidor foram zeradas e, em compensação, as alíquotas do produtor foram aumentadas.

A Lei Complementar n. 214/2025 previu que, a partir de maio de 2025, a tributação do Etanol pelo PIS e pela COFINS passará a ser concentrada no produtor ou importador. Com o novo regime, chamado de monofásico, as alíquotas do distribuidor foram zeradas e, em compensação, as alíquotas do produtor foram aumentadas.

A Quarta Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.323.675/SC, reafirmou o entendimento de que o prazo para postular indenização em contratos de seguro é de um ano, quando o beneficiário é também o contratante/segurado. O caso em questão reconheceu a prescrição do direito de recebimento de seguro de vida feito por uma viúva mais de 3 anos após o falecimento do marido, reforçando que o prazo é restrito às hipóteses estabelecidas no julgamento do IAC 2.

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos PGBL e VGBL quando o titular falecer. A decisão reconhece a natureza de seguro de vida desses planos, excluindo-os da incidência do imposto.

Os planos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são ferramentas versáteis que podem ser utilizadas no planejamento patrimonial e sucessório, permitindo a designação direta de beneficiários e maior controle na organização da sucessão do patrimônio.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária ( PLP 68/2024), excluindo boa parte das mudanças que haviam sido incluídas pelo Senado.

O projeto regulamenta a cobrança da CBS e do IBS, além do Imposto Seletivo.

A implementação completa do regime está prevista para 2033, após um período de transição que terá início em 2026.

No ano inicial da implementação, serão aplicadas apenas alíquotas de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Em 2027, será instituída a CBS e extintas as contribuições PIS e COFINS. A partir de 2029, será realizada uma transição gradual do ICMS e ISS para o IBS.

O texto agora aguarda a sanção presidencial. Após a análise do Presidente, deputados e senadores têm a possibilidade de rejeitar eventuais vetos em sessão do Congresso, caso discordem da decisão presidencial.

O projeto de Lei PLP 68/2024 foi aprovado nesta quinta-feira, 12 de dezembro, pelo Senado Federal. O projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.

O Texto volta à Câmara dos Deputados, em razão das modificações feitas no texto que havia sido aprovado pelos deputados em julho. A expectativa é que haja a votação pela Câmara na próxima semana e que a regulamentação seja aprovada até o fim do ano de 2024

Encontra-se vigente edital de transação PGDAU nº 6/2024 por meio do qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional oferece condições especiais para a negociação de débitos inscritos até 1º de agosto de 2024 em dívida ativa da União, cujo valor […]

Na última semana, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a distribuidora de combustíveis não poderia discutir eventual cobrança indevida do ICMS relativo à sua operação, em virtude do recolhimento do imposto ser realizado pela refinaria, […]

O Caribé Advogados se fez presente na edição de 2024 do REC’n’Play com a palestra do nosso sócio Alexandre Venâncio. Na oportunidade ele abordou aspectos importantes sobre Lean Governance e as adequações que são necessárias nas estruturas de governança voltadas […]