A Receita Federal publicou, em 15 de agosto de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.275, que regulamenta o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 como parte da implementação da Reforma Tributária.
Este procedimento, que retarda o processo de constituição, provocou forte reação da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU), que se posicionou contrariamente em Nota Técnica e em Nota à Imprensa publicada no dia 30/06/2025.

A partir de 20 de novembro de 2025, imóveis rurais com área de até 25 hectares deverão estar devidamente georreferenciados para que possam ser objeto de operações como compra e venda, doação, transmissão por herança ou utilização como garantia em operações de crédito rural.

O Ofício Circular SEI nº 183/2025, emitido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), passou a exigir que os documentos assinados digitalmente por meio da plataforma Gov.br nas Juntas Comerciais de todo o país utilizem a verificação em duas etapas (2FA).

Entrou em vigor a Lei nº 15.177/2025, que estabelece novos parâmetros para a composição dos conselhos de administração de empresas estatais, determinando que pelo menos 30% das vagas sejam ocupadas por mulheres, incluindo reserva específica para mulheres negras e mulheres com deficiência.

No mês de junho, a Receita Federal publicou a Nota Cocac/RFB nº 181/2025, que estabelece a criação de uma nova etapa no processo de abertura de empresas, exigindo que o regime tributário seja informado previamente à concessão do número de CNPJ.

Este procedimento, que retarda o processo de constituição, provocou forte reação da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU), que se posicionou contrariamente em Nota Técnica e em Nota à Imprensa publicada no dia 30/06/2025.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em 1º de julho de 2025, a Lei Complementar nº 563/2025, que institui o novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, relativo ao ICMS, ITCMD e IPVA

Pessoas físicas ou jurídicas com débitos de ISS, IPTU e outros tributos municipais constituídos até o fim de 2024 poderão negociá-los junto à Prefeitura do Recife.

O programa possibilita descontos de juros e multa, além de parcelamento, sendo 70% de desconto para parcelamento em até 12 vezes; 50% de desconto para parcelamento em até 24 vezes; 30% em até 36 vezes; e 10% em até 48 vezes. Para pagamento à vista, o desconto é de 90%.
Débitos negociados entre 49 e 96 parcelas não gozarão de desconto.

O Congresso derrubou, em 25 de junho, o decreto que havia elevado o IOF em operações financeiras (cartões internacionais, câmbio, empréstimos, previdência e outros).

O governo federal estuda instituir a cobrança de Imposto de Renda sobre investimentos atualmente isentos, como forma de compensar os possíveis recuos nas mudanças do IOF anunciadas recentemente.

O projeto de Lei Complementar nº 3005/2025 visa instituir novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, relativos ao ICMS, ITCMD e IPVA, por meio do qual o Governo do Estado – caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco – concederá:

• Redução de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024;
• Redução de alíquota do ITCMD relativo a doações ocorridas entre a data de início da vigência da Lei Complementar e 30 de dezembro de 2025;
Com a iminente entrada em vigor da CBS e do IBS, novos tributos que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS, as regras para tomada de crédito mudam — e o setor RH também precisa estar atento.