Governo de PE apresenta projeto de lei complementar para instituição de novo PERC

O projeto de Lei Complementar nº 3005/2025 visa instituir novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, relativos ao ICMS, ITCMD e IPVA, por meio do qual o Governo do Estado – caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco – concederá:

• Redução de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024;
• Redução de alíquota do ITCMD relativo a doações ocorridas entre a data de início da vigência da Lei Complementar e 30 de dezembro de 2025;

O Projeto prevê que a redução de débitos de ICMS pode chegar até a 95% do valor de multa e juros, para pagamentos à vista. Nos casos de crédito tributário decorrente da prática de condutas impeditivas à utilização do crédito presumido de ICMS, a redução pode chegar até 90% do valor total do crédito, caso o pagamento seja à vista. 

Quanto ao ICD, o Projeto trouxe a redução da alíquota do imposto para 1% nos casos de doações de bens ou direitos no valor de até R$ 317.412,45; e, de 2%, para doações acima deste valor. 

Por fim, para os débitos de IPVA estes poderão ser reduzidos em até 70% do total do crédito tributário, caso o pagamento seja à vista. 

É importante salientar que o projeto está pendente de aprovação da Assembleia Legislativa de Pernambuco, motivo pelo qual o texto do projeto ainda poderá sofrer alterações e o Programa ainda não está em vigor.