Receita Federal publica novos editais para transação de débitos tributários.

A Receita Federal do Brasil publicou os Editais de Transação nº 9/2026 e nº 10/2026, trazendo novas possibilidades para a regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal.

Entre as novidades está a possibilidade, prevista no Edital nº 9/2026, de utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (PF/BCN) para amortização de parte da dívida, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela Receita Federal. Trata-se de uma inovação relevante em relação aos ciclos anteriores de transação tributária.

Os editais atendem a públicos distintos.

O Edital nº 9/2026 é destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por contencioso. Dependendo da classificação do crédito, podem ser concedidos descontos sobre juros, multas e encargos, além de condições especiais de parcelamento.

Já o Edital nº 10/2026 foi direcionado para pessoas físicas, MEI, empresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de até 60 salários mínimos. Nessa modalidade, os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida, sem possibilidade de utilização de créditos de PF/BCN.

O prazo de adesão para ambas as modalidades encerra-se em 30 de outubro de 2026, às 23h59.

Embora os editais tragam oportunidades relevantes de regularização fiscal, a conveniência da adesão depende de fatores como a classificação do crédito, a existência de discussões administrativas e a comparação com outras alternativas disponíveis.

A equipe tributária do Caribé Advogados acompanha as novas regras e está à disposição para avaliar cada caso individualmente e orientar a melhor estratégia de regularização fiscal.