IMÓVEIS DE MARINHA, SOB REGIME DE AFORAMENTO, PODERÃO SER VENDIDOS PELA UNIÃO.

- 14/02/2020

Assunto muito comentado nos canais de comunicação nos últimos dias é a pretensão do governo federal em estabelecer a possibilidade de venda de imóveis da União, dentre eles, os conhecidos como terrenos de marinha, sendo, a priori, incluídos aqueles sob o regime de aforamento.

Os terrenos de marinha são definidos pelo decreto 3.438/1941 como sendo aqueles em uma profundidade de 33 metros, medidos para a parte de terra, do ponto em que se passava a linha do preamar médio de 1831, localizados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés e aqueles que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência.

Define o citato decreto, ainda, a existência dos terrenos acrescidos de marinha como sendo aqueles que foram formados, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento nos terrenos de marinha.

Nos imóveis constituídos por terrenos assim definidos como de marinha ou acrescidos de marinha, em especial no regime de aforamento, o que se verifica é um verdadeiro compartilhamento da propriedade entre o possuidor/proprietário do imóvel e a União, de modo que esse possuidor e proprietário tem a obrigação de adimplir, anualmente, com a taxa anual de foro, sendo este calculado sobre o valor do terreno, deduzidos os valores das benfeitorias porventura existentes (importante alteração realizada pela Lei nº13.240/2015), além do laudêmio quando da realização de transmissão dessa propriedade.

Assim, através da medida anunciada, pretende a União permitir aos atuais proprietários desses imóveis a aquisição de totalidade da propriedade, ou seja, passariam a ser donos de 100% do imóvel sem o compartilhamento até então existente com a União, ficando, dessa forma, liberados do futuro adimplemento das taxas anuais e do laudêmio.

Em Pernambuco, diante da grande quantidade de imóveis sob este regime, a medida foi recebida com grande expectativa, de modo que aguarda-se a publicação da portaria autorizativa dessas alienações para análise da viabilidade dessas aquisições.