STJ decide que companhia aérea e agência de turismo deverão indenizar passageira impedida de embarcar em viagem internacional por não comunicar a documentação necessária para embarque.

- 10/02/2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.799.365/MG, condenou uma companhia aérea e uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais para casal em que a companheira foi impedida de embarcar em viagem internacional, pois foi reconhecida a falha na prestação do serviço em razão da falta de informações acerca dos documentos necessários para embarque.

O caso teve origem em uma ação de indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por um casal, formado por um brasileiro e uma boliviana, alegando que a companheira foi impedida de embarcar no voo que sairia da Bolívia com destino ao Brasil, pois deveria possuir uma passagem de volta para o país de origem.

Mesmo após comprar uma passagem de volta para a Bolívia, a companheira foi impedida novamente de
embarcar no novo voo sob a alegação de que estava com mais de 29 semanas de gravidez, razão pela qual deveria ter preenchido e enviado os formulários exigidos pela empresa antecipadamente, o que não fez.

Diante do imbróglio, o companheiro, sem alternativa, foi buscar sua companheira na Bolívia de carro, viagem que durou dois dias e meio para ir e três dias para voltar.

Na 1ª instância, a empresa aérea e a agência de turismo foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.366,32 (três mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada um.

Após as rés interporem recurso de apelação, o TJ-MG deu provimento ao apelo para reformar integralmente a sentença recorrida e afastar as suas responsabilidades sob o argumento de que a informação no sentido de que a passagem de volta é exigida pelas autoridades brasileiras estava no site da empresa aérea, bem como que o atestado médico estava em língua estrangeira e não foi traduzido, razão pela qual não poderia comprovar o alegado.

Por sua vez, o Ministro Paulo de Tarso Sanseveriano, relator do Recurso Especial em questão, restabeleceu a sentença proferida na 1ª instância argumentando que a companhia aérea e a agência de turismo deveriam informar detalhadamente quais as medidas que a passageira deveria tomar para que obtivesse êxito na viagem, como a necessidade de apresentação de passagem aérea de retorno ao país de origem e do atestado médico nos moldes estabelecidos pela companhia no momento do embarque, não bastando apenas as advertências em relação ao horário do check-in e outras recomendações genéricas.

Isto é, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ratificou o seu posicionamento no sentido de que o consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados, estendendo esse entendimento aos casos em que os passageiros são impedidos de embarcar quando não possuem visto de trânsito nas viagens com conexão e/ou escala internacional, por exemplo.