PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO PODEM ALTERAR A TRIBUTAÇÃO DOS DIVIDENDOS NO BRASIL

- 05/02/2020

Atualmente os dividendos são isentos de tributação. A benesse é garantida desde 1996 pela Lei n. 9.245/1995. Tramitam no Congresso, porém, diversos projetos de lei com o objetivo de alterar a isenção da tributação e as alíquotas variam de 1% a 30%.

Permite-se destacar que uma das propostas, com movimentação mais recente sobre o tema, é o Projeto de Lei 2015/2019, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o qual propõe a incidência de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os dividendos, percentual que pode saltar para 25% nos casos em que o beneficiário estiver em paraísos fiscais. Já o Projeto de Lei 3061/2019, do senador Flávio Arns (Rede-PR), traz as mesmas alíquotas, porém exclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples.

Integrantes do Ministério da Economia, por sua vez, têm levantado desde o começo de 2019 a discussão sobre a tributação de dividendos. Ao longo do ano tanto o ministro Paulo Guedes quanto outros integrantes da pasta afirmaram que a equipe econômica estuda a possibilidade de tributar os dividendos e reduzir os tributos incidentes sobre a renda da pessoa jurídica. Atualmente as empresas pagam 25% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Todavia, a tributação dos dividendos angaria muitos críticos, principalmente quando os projetos não trazem a redução do IRPJ e da CSLL, a exemplo dos outrora mencionados. Insta salientar que a referida mudança resultaria em uma bitributação, já que os lucros foram tributados pelo IRPJ e pela CSLL e, antes de tributados foram receita, essa tributada pelo PIS, COFINS e ICMS.

De acordo com as pesquisas realizadas pelo Grupo de Estudos de Políticas Tributárias da FGV Projetos, devido aos ajustes nas bases de cálculo, a soma das atuais alíquotas de IRPJ e CSLL acrescidas de 15% sobre os dividendos resultaria em 43,9% de tributação corporativa, carga essa considerada excessiva.

Nesse cenário, os especialistas apontam que a cobrança de tributos sobre os dividendos pode incentivar o planejamento tributário com o objetivo de distribuição disfarçada de lucro. Há, ainda, a possibilidade de a tributação incentivar as companhias a reinvestirem seu lucro em vez de distribuí-los aos sócios.

Outro caminho que poderia ser tomado pelas empresas seria a migração para os Juros sobre Capital Próprio (JCP), que também permitem a distribuição de lucro e podem ser abatidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A redução da base, porém, só é possível às poucas empresas que atualmente optam pela apuração dos tributos de acordo com a sistemática do Lucro Real.