STJ DECIDE QUE CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE EXONERAÇÃO DO FIADOR NÃO É EFICAZ APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA.

- 05/02/2020

A terceira turma do STJ ao julgar o recurso especial nº 1.673.383-SP, deu parcial provimento ao recurso interposto por fiadores de um contrato de financiamento bancário, julgando parcialmente procedente a ação exoneração de fiança proposta, exonerando os fiadores da prestação de garantia pessoal, assim, reconhecendo a ineficácia da cláusula que prevê a renúncia de exoneração após a prorrogação do contrato principal.

Diferente do entendimento pacificado na corte superior, que considera válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática de garantia pessoal prestada no contrato de fiança, juntamente com o contrato principal, porém a prorrogação não poder estendida a cláusula que prevê a renúncia ao direito de
exoneração pelo fiador, visto que entendimento firmado pelo órgão colegiado é de tal renúncia não poderá perdurar por tempo indeterminado.

Os ministros do STJ entenderam pela ilegalidade da cláusula de renúncia do direito de exoneração, após a prorrogação do contrato, visto que a fiança é um contrato de natureza gratuita, portanto, os fiadores estariam vinculados ao contrato principal até sua conclusão, mantendo-se a garantia pessoal prestada indefinidamente.

Desta feita, os fiadores poderão exercer o direito de renúncia, a qualquer tempo, após a prorrogação, exonerando-se da fiança prestada, desde que notifiquem o credor nos termos do artigo 835 do código civil, respeitando o período de responsabilização por dívidas do afiançado, cujo o prazo estabelecido é de 60 (sessenta) dias, que são contados a partir recebimento da notificação, conforme dispõe o artigo 835 do código civil.