SEGURADO ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS QUE ULTRAPASSAREM O PERÍODO DE 30 DIAS.

- 31/01/2020

Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de segurado, admitindo que os planos de saúde podem cobrar coparticipação em internação psiquiátrica quando esta ultrapassar o período de 30 dias.

No caso em epígrafe, o paciente necessitaria de internação em clínica de reabilitação,tratamento este que, em tese, o período de permanência costuma ser longo. Na decisão, o plano estaria obrigado a custear o tratamento, porém, limitado ao 30º dia. Se o tratamento ultrapassasse o 30º dia de internação, o paciente teria que ratear o custo com a seguradora (regime de coparticipação).

Na decisão, o Desembargador relator Galdino Toledo Júnior, frisou que: “Esta Corte apenas admite a internação fora da rede credenciada quando o plano de saúde deixa de indicar estabelecimento próprio, o que não é o caso dos autos, como consta na contraminuta recursal”.

Em sua fundamentação, o relator salienta que o cerne da decisão é evitar o desequilíbrio contratual, princípio norteador do Direito Civil.

Entretanto, a decisão ainda poderá ser reformada pelo STJ, considerando que a matéria (possibilidade de cobrança de coparticipação) é tema de um Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas (IRDR), cadastrado no sistema de recursos repetitivos do STJ (tema 1.032), ocasião em que será definida a tese alusiva a legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30
dias decorrente de transtornos psiquiátricos.