NORMA QUE REGULAMENTA TERRENO DE MARINHA É QUESTIONADA NO STF.

- 10/01/2020

O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido do Partido Liberal para declarar a inconstitucionalidade da orientação normativa “ON-GEADE-002”, aprovada pela Portaria 162/2001 e editada pela Secretaria de Patrimônio da União que busca ampliar, modificar e estabelecer entendimento fixado no Decreto-lei nº 9.760/1946.

A ação questiona a usurpação do poder conferido ao Congresso Nacional, uma vez que a norma foi assinada pela SPU e não pelo presidente da República, indo de encontro aos preceitos legais estabelecidos pela Constituição Federal. O Partido Liberal ainda destaca que houve plena afronta à separação dos poderes e o direito à propriedade privada, já que haveria um novo marco demarcatório com o único objetivo de apropriar-se de bens particulares.

O Decreto-lei 9.760/46 define terreno de marinha como aquele que se encontra na faixa litorânea e tem como base a linha da preamar média do ano de 1831, ocupando faixa de terra com distância de 33metros, devendo ainda levar em consideração a proximidade de rios e canais que sofrem influência indireta da maré até 5mm.
De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Patrimônio da União existem cerca de 500 mil imóveis classificados como terreno de marinha, dos quais 270.929 são registrados em nome de particulares (pessoas físicas e jurídicas).

O processo foi distribuído em 17 dezembro de 2019 através do nº ADPF 639 e tem como relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Por enquanto não há qualquer manifestação Ministerial haja vista o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.