Dados de porta lógica de usuários de internet devem ser guardados e fornecidos pelo Provedor, diz STJ

- 03/01/2020

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de grande importância para esses tempos de discussão sobre privacidade e direitos: tendo os provedores de aplicações de internet obrigatoriedade legal à guarda, manutenção e fornecimento de dados de acesso a essas aplicações, dentro desse dever estão incluídas as portas lógicas de origem quando se tratar de compartilhamento de um mesmo número de IP.

A questão decorreu de um problema técnico. As empresas de telecomunicações utilizavam o sistema IPv4 para suas operações, que identificava cada usuário da internet com um IP (sequência de números), essencial para o acesso à internet. No entanto, a demanda levou a um esgotamento do sistema, pelo que o Comitê Gestor da Internet no Brasil autorizou o compartilhamento de um mesmo número de IP por vários usuários.

O sistema IPv4 tem passado por melhorias, tornando-se o IPv6, que tem desenvolvido um novo padrão de IP; mas até a completa implementação do novo sistema, “… adotou-se o compartilhamento de um mesmo
número IP por vários usuários (dispositivos), o que dificulta sensivelmente o rastreamento dos registros e a identificação do usuário final, conforme conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos […]”, explica o Relator, o Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Ocorre que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) determinou aos provedores de aplicações que guardassem informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação “a partir de um determinado endereço de IP” – logo, não previu esse compartilhamento, ocasionando o choque entre lei e a realidade. Sob a análise do STJ, a 3ª Turma verificou que, no quadro de IP compartilhado, os usuários de internet só podem ser individualizados pela identificação da porta lógica de acesso, pelo que essa porta lógica deve ser entendida como integrante do dever legal dos provedores de aplicações de internet a respeito de guarda, manutenção de registro e fornecimento deste, a despeito da ausência de previsão legal sobre elas: “A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita

[...] A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP.”, afirma o acórdão. A decisão sublinha, ainda, que a medida é paliativa até que seja totalmente implementado o IPv6: “… enquanto não se restabelecer a relação de individualidade dos IPs é preciso que se entenda incluída no endereço IP a correspondente porta lógica de origem, em razão da indissociabilidade entre as duas tecnologias para o efetivo acesso individualizado à internet e às aplicações. Do contrário, a adoção da tecnologia paliativa resultaria no esvaziamento da lei, tornando inviável a
identificação e responsabilização desses sujeitos.”, ressaltou.

A decisão foi unânime.