PARA O STJ, A ISENÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS CONCEDIDA À SÍNDICO NÃO PODE SER CONSIDERADA PRÓ-LABORE, RENDIMENTO OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

- 11/12/2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, considerou que a isenção concedida aos síndicos no adimplemento de taxas condominiais não pode ser caracterizada como pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial, não podendo, em consequência, sobre esse valor, incidir o IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região tinha entendido que caberia aos síndicos, em decorrência da citada isenção, prestar contas a Receita Federal, destacando que toda atividade que envolva algum tipo de remuneração, mesmo que esta seja caracterizada pela isenção total ou parcial da taxa condominial, ficaria sujeita à tributação do Imposto de Renda, tendo sido alegado pelo síndico que não teria recebido qualquer quantia a título de adimplemento por suposta prestação de serviços, uma vez que, na verdade, as taxas condominiais eram pagas, parte em dinheiro e parte com o seu trabalho, já que, no caso em apreço, a isenção concedida era parcial.

Neste sentido, o relator Napoleão Nunes Maia Filho, salientou que o fato gerador do IRPF é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, de modo que, a simples dispensa do pagamento da taxa condominial não caracterizaria qualquer aumento patrimonial capaz de gerar a necessidade de inclusão do valor na apuração anual de rendimentos tributáveis.

Salientou o relator, ainda, que as regras tributárias visam submeter o poder do Estado a restrições, limites, proteções e garantias ao contribuinte, não sendo, deste modo, possível uma análise diversa, com o intuito de abarcar obrigação que não se caracteriza como tipicamente configuradora de um fato gerador.
Referida decisão mostra-se bastante acertada, privilegiando a segurança jurídica em detrimento de uma análise de uma norma de forma elástica e abrangente, sem o cumprimento rigoroso aos princípios que regem a atividade estatal tributária.