STJ decide que plano de saúde deverá custear as despesas com acompanhante de paciente idoso internado.

- 04/12/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.793.840/RJ, decidiu que é dever do plano de saúde custear as despesas com diárias de acompanhante de paciente idoso internado.

O caso teve origem em uma ação de cobrança ajuizada por hospital, visando o ressarcimento das despesas referentes ao atendimento hospitalar prestado aos pacientes e não pagos pelo plano de saúde, tais como os medicamentos, os materiais utilizados no procedimento cirúrgico, os custos de ligações telefônicas e as diárias de acompanhante.

Na 1ª instância, o Magistrado condenou os pacientes ao pagamento das despesas telefônicas e o plano de saúde ao pagamento dos medicamentos e materiais utilizados no procedimento cirúrgico. No entanto, com relação ao pagamento dos valores gastos com as diárias de acompanhante, o juízo entendeu que esse seria um dever do próprio hospital.

Após a interposição do recurso de apelação ao TJ-RJ, a 26ª Câmara Cível do referido tribunal também reconheceu que o hospital seria responsável pelo pagamento das despesas de acompanhante e, consequentemente, manteve integralmente a sentença recorrida.

Por sua vez, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do Recurso Especial em questão, argumentou que a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantiu ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante em tempo integral, bem como que a ANS, por meio de resoluções, também definiu que cabe ao plano de saúde arcar com tais despesas, razão pela qual reformou o acórdão do TJ-RJ para condenar o plano de saúde ao pagamento das diárias de acompanhante dos pacientes internados.

Além do mais, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ratificando a jurisprudência firmada pelo próprio STJ, ressaltou que, por se tratar de uma norma de ordem pública e de aplicação imediata, o dever do plano de saúde arcar com as despesas com acompanhante de paciente idoso internado também se estende aos contratos celebrados antes da vigênciado Estatuto do Idoso.