PUBLICADA LEI QUE CONCEDE BENEFÍCIOS PARA QUITAÇÃO DO ICD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.

- 28/11/2019

Foi publicada no dia 28/11/2019, a Lei Complementar n. 416/2019, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos de ICD, permitindo a redução de multas e juros, bem como a redução de alíquota do imposto.

O Programa prevê a redução da alíquota do imposto para fatos geradores de transmissão por doação ocorridos entre o início da vigência da Lei Complementar e o dia 31 de março de 2020, bem como a possibilidade de parcelamento em até 06 (seis) vezes. São previstas as alíquotas de 1% na hipótese de os bens e direitos transmitidos apresentarem valor de até R$228.880,29; de 2% na hipótese de bens e direitos apresentarem valor superior a R$ 228.880,29 e a solicitação de lançamento for realizada até 31 de dezembro de 2019; e de 3% na hipótese de bens e direitos apresentarem valor superior a R$ 228.880,29 e a solicitação de lançamento for realizada entre 1º de janeiro e 31 de março de 2020.

Dentre as condições excepcionais consta, ainda, a dispensa de até 100% (cem por cento) do valor das multas e dos juros, caso o imposto seja pago, à vista, até o dia 31 de dezembro deste ano. Quitando-se o débito posteriormente, desde que até o dia 31 de março de 2020, oferece-se a redução de até 50% (cinquenta por cento) da multa e 90% (noventa por cento) dos juros.

Já para os contribuintes que prefiram realizar o pagamento de forma parcelada, é dada a oportunidade de recolhimento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com abatimentos na multa e nos juros de 30% (trinta por cento) e 80% (oitenta por cento), respectivamente. A primeira parcela pode ser paga até o dia 31 de março de 2020.

Ademais, em relação aos créditos ainda não constituídos, oferta-se a diminuição da multa aplicada devido à perda do prazo para a solicitação do lançamento em até 100% (cem por cento), optando-se pelo pagamento à vista; ou 50% (cinquenta por cento), se realizado o parcelamento.