ENTENDA QUAIS SÃO AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR

- 25/09/2019

Muitos estão falando sobre a nova Lei 13.874/2019, recentemente sancionada pelo então Presidente Jair Bolsonaro. Originada da conhecida MP da Liberdade Econômica, alguns ainda não têm ciência da sua extensão e efeitos acerca da desburocratização, estímulo ao empreendedorismo e aquecimento da economia no nosso País.

Essa Lei veio como uma ação do governo para reduzir a burocracia estatal sobre atividades empresárias, garantindo a livre iniciativa e a livre concorrência. Será homenageada a liberdade no exercício de atividades econômicas com a mínima e excepcional intervenção estatal, além da flexibilização de direitos trabalhistas e a consequente desoneração do empregador, o que, espera-se gerar mais emprego e renda, com consequente retorno para a economia.

Algumas novidades trazidas no texto da nova Lei: a) possibilidade da existência da sociedade limitada unipessoal. Ou seja, não será mais exigida a pluralidade de sócios para se constituir uma sociedade limitada, o que trará mais transparência, evitando-se a inclusão dos famosos “laranjas”; b) aumento da restrição para se praticar a desconsideração da personalidade jurídica; c) redução da burocracia para atividade econômica de baixo risco, sendo desnecessária a expedição de inscrição, alvarás, licenças e demais autorizações para o desenvolvimento deste tipo empresarial; d) Registro automático de constituição de alguns tipos societários, tais como as Ltdas.; e) abrandamento do poder regulatório para estimular a atividade econômica; f) substituição do e-social por um sistema de escrituração trabalhista mais simples e emissão eletrônica da CTPS; g) agora os “registros de ponto” para controle de jornada passarão a ser exigíveis apenas para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, entre outras inovações.

O novo governo visa implementar medidas para enquadrar o Brasil em patamar de crescimento expressivo, de modo que vem adotando providências mais austeras no que tange ao enxugamento de gastos públicos. Além da trava financeira já instaurada no atual governo, há uma pretensão de viabilizar o empreendedorismo desvencilhado dos severos encargos que se tem hoje.

A Lei da Liberdade Econômica foi publicada no último dia 20 de setembro e já está em vigor.