STF DEFINIRÁ AINDA ESTE ANO O CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

- 23/09/2019

Após acórdão do STF, no RE 574.706/PR, que reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, passou a discutir qual seria o critério de apuração a ser adotado pelo contribuinte para se creditar do que recolhera indevidamente.
Isto porque a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração tanto para se definir acerca da possível modulação de efeitos do acórdão, bem como para esclarecer se o ICMS a ser excluído seria o destacado ou o efetivamente recolhido por cada contribuinte (considerando os débitos e créditos próprios do regime não cumulativo).

Em seguida, a Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna Cosit n. 13/2018 com orientação interna vinculante para apenas permitir a exclusão do ICMS pago pelo contribuinte, ensejando a realização de glosa fiscal dos contribuintes que apuraram segundo entendimento que lhes é mais favorável (ICMS destacado).

Assim, muitas empresas com ações transitadas em julgado optaram por não utilizar os seus créditos com receio de possível autuação do Fisco. Agora, passados mais de dois anos deste cenário de insegurança, o STF definirá, finalmente, no dia 05 de dezembro de 2019, como deverão ser apurados tais créditos.

Também a possível modulação de efeitos tem preocupado os contribuintes, pois há a expectativa por parte do Fisco de que o STF determine que a decisão tenha apenas efeitos futuros, isto é, apenas permita que os contribuintes sejam restituídos em relação aos períodos posteriores ao julgamento da Corte.

No entanto, ainda que haja a modulação de efeitos da decisão proferida no RE n. 574.706, restará resguardado o direito à restituição/compensação dos que já haviam ajuizado ação anteriormente à prolação do primeiro acórdão do STF, consoante posição historicamente adotada pelo Supremo.

Apesar disto, importa lembrar precedente histórico da ADI 4171/DF, no qual o STF, contrariando sua posição costumeira, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade do ato normativo, definiu que ele continuaria produzindo efeitos por 06 meses após o acórdão da Corte, sob o fundamento de prestigiar a segurança jurídica.

São grandes, portanto, as expectativas em torno do julgamento que ocorrerá no final do ano, o qual impactará milhares de contribuintes.