CONTA INATIVA NÃO PODE SER ENCERRADA UNILATERALMENTE POR BANCO

- 16/09/2019

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do processo tombado sob o nº 2151106-14.2019.8.26.000, determinou a manutenção e o imediato cumprimento da liminar concedida pelo juízo de 1º grau que deliberou pela manutenção da conta bancária pela instituição financeira.

Inconformado com o posicionamento do Banco Safra o consumidor ajuizou “ação de obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada” visando compelir a instituição bancária para não encerrar sua conta corrente, haja vista o recebimento do comunicado que a conta estaria em regime de encerramento pelo prazo de trinta dias.

A magistrada da 40ª Vara Cível do Foro Central da cidade de São Paulo assim decidiu:

“Assim, DEFIRO a tutela provisória pleiteada, a fim de determinar que o Banco-réu se abstenha imediatamente de efetivar o encerramento da conta corrente... mantendo-a ativa até o final do julgamento do processo; e caso o cancelamento tenha sido efetivado, que o Banco-requerido promova a sua reativação no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00”.

Tanto o juízo de 1º grau quanto o Tribunal de Justiça entenderam que a conduta do banco extrapolou os limites contratuais uma vez que não houve qualquer fundamento plausível para o encerramento da conta, não podendo a rasa alegação de ausência de movimentação por um período de seis meses justificar a atitude unilateral para o seu encerramento.