CNJ AUTORIZA PROTESTO GRATUITO DE TÍTULOS E PARCELAMENTO VIA CARTÃO

- 16/09/2019

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 86/2019, que autoriza os credores (pessoas físicas e jurídicas, incluindo bancos e instituições financeiras) a protestarem gratuitamente duplicatas escriturais (eletrônicas), demais títulos e outros documentos de dívidas. Autoriza também o parcelamento destas pelo devedor por meio de cartão de débito ou crédito.

Segundo a norma, a apresentação, a distribuição e os outros procedimentos referentes a títulos e documentos encaminhados a protesto de dívidas independerão de pagamento prévio de emolumentos, acréscimos legais e despesas, pagamento este que será postergado. E nenhum valor será devido pelo exame do título ou documento representativo da dívida que for devolvido ao apresentante por irregularidade formal.

As regras valerão para créditos representados por decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado), bem como para títulos e documentos cujo vencimento não ultrapasse um ano do momento da apresentação a protesto.

A nova determinação ainda permite que o devedor pague parceladamente os emolumentos e os acréscimos legais através de cartão de crédito ou débito, desde que esses acréscimos sejam cobrados já na primeira parcela.

O Provimento nº 86/2019 do CNJ entrará em vigor 90 dias após a sua publicação oficial, que ocorreu em 30/08/2019.