AFASTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM RAZÃO OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA CONSTRUÇÃO DO PRÓPRIO EDÍFICIO RESIDENCIAL

- 11/09/2019

Através do julgamento do Recurso Especial nº 1.658.601-SP, o STJ decidiu sobre a possibilidade da penhora dos direitos do devedor, provenientes de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, do único imóvel em que reside a família, para pagamento de débito perante o Condomínio formado pelos Adquirentes, para término de construção do imóvel, ante a falência da construtora.

No caso concreto, em razão da falência da construtora, os adquirentes se uniram para formação de uma Associação, a fim de angariar recursos para o término do empreendimento, investindo recursos próprios para finalizar a construção. Nesse sentido, o próprio recorrente aderiu à Associação, tornando-se inadimplente em
momento posterior, o que deu ensejo a celebração de instrumento particular de confissão de dívida.

Ato contínuo, o Tribunal do Estado de São Paulo permitiu a penhora dos direitos dos devedores (participantes da Associação) decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel em garantia, celebrado com Instituição Bancária, afastando a proteção do bem de família.

Os Recorrentes/Executados alegaram que no empreendimento constam 3 torres residenciais, sendo que a torre na qual o apartamento deles estaria localizado já se encontra pronta, não havendo mais razão para que eles continuassem a arcar com o valor para a construção das demais. No entanto, restou demonstrado que a Associação foi criada para o término de todo o empreendimento, sem distinção de área, tendo todos os associados/adquirentes contribuído independentemente da localização da respectiva
unidade.

Relativamente ao fato de que o imóvel já se encontra alienado fiduciariamente à Instituição financeira, sustenta a Relatora que o contrato, firmado entre a Associação e o Adquirente/Executado, que deu origem ao processo analisado se trata de confissão de dívida, não tendo o condão de transferir a propriedade do bem, “uma vez que a quitação da dívida assumida pela recorrida (Associação) não tem o condão de subtrair daquele credor fiduciário (Banco) a propriedade resolúvel do imóvel para restituir aos devedores fiduciantes a sua propriedade plena”.

Outrossim, no primeiro momento, a Ministra Relatora Nancy Andrighi ponderou no sentido de que os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à própria aquisição da propriedade plena do bem. Assim, sendo este bem o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estariam igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deveria incidir a garantia da impenhorabilidade do bem de família.

Porém, ao final, considerou a Ministra Relatora ser inadmissível o uso do pretexto de proteger o bem de família dos Recorrente, em detrimento dos bens dos demais associados, especialmente à luz da boa-fé objetiva, autorizando-se a penhora dos direitos dos recorrentes sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia, celebrado junto à instituição financeira, com base na exceção contida no art. 3º, II, da Lei 8009/90.