PARA 3ª TURMA DO STJ, EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL PODE INCLUIR PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO

- 11/09/2019

Um condomínio edilício propôs, através de seus advogados, ação contra proprietários, por inadimplência no pagamento de suas cotas condominiais. Já na minuta inicial se requereu a inclusão das despesas vincendas no decorrer do processo, a fim de compor a dívida executada. 

Através de decisão interlocutória, o juízo de 1º grau entendeu que não havia possibilidade de inclusão de parcelas que iriam vencer no curso do processo, posicionamento que foi confirmado pelo TJ/RS, segundo o qual a execução deve ser instruída com o título executivo líquido, certo e exigível, no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito.

Ocorre, no entanto, que, com base os princípios da efetividade e da economia processual, ao apreciar o recurso especial interposto pelo condomínio ( REsp 1.756.791 ), em face da decisão do TJ/RS, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu ser válido o pedido do condomínio.

Segundo a Ministra a inclusão das despesas condominiais que vencerem no curso da lide não afastaria a certeza, liquidez e exigibilidade do título, requisitos que são exigidos para o processo executivo, e evitaria o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 

Ao dar provimento ao recurso do condomínio, a relatora relembrou que o Código de Processo Civil, promulgado em 2015, permite o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais, desde que a dívida seja devidamente comprovada.