STJ firma novo entendimento que dificulta emissão de certidão negativa de débito pelas empresas

- 02/09/2019

No último dia 27/08/2019, quando do julgamento do AREsp nº 1.286.122, o STJ decidiu, por maioria de votos, que a emissão de regularidade fiscal deve ser unificada, isto é, a expedição de certidão de regularidade fiscal de matriz e filiais depende da situação regular de todos os estabelecimentos.

Assim, segundo o novo entendimento firmado pela corte, os débitos em aberto de uma das filiais da pessoa jurídica, por exemplo, impedem a expedição de certidão negativa de débito da matriz ou de outras filiais.

O julgamento em apreço representa uma verdadeira reviravolta na jurisprudência da Corte Superior que até então consagrava o princípio da autonomia do estabelecimento e entendia que a regularidade fiscal deveria ser considerada de forma individualizada na hipótese de inscrições próprias de matriz e filiais, em razão da autonomia dos entes tributários.

Para modificar o entendimento jurisprudencial, a Fazenda Nacional baseou a fundamentação do recurso em outros dois temas correlatos julgados pelo STJ, a saber: (i) a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que possibilita a penhora de bens das filiais ou da matriz para garantia de dívidas de qualquer um dos estabelecimentos, consoante entendimento firmado no REsp 1.355.812; (ii) a impossibilidade de concessão de certidão negativa a ente municipal em razão da existência de dívida da câmara legislativa (AgInt no REsp 1404201/PE).

Aguarda-se a lavratura do acórdão pelo ministro Gurgel de Faria, que inaugurou a divergência e deu provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para mudar entendimento da corte superior sobre o tema.