Lei possibilita mediação e arbitragem em desapropriações por utilidade pública

- 02/09/2019

Foi publicada em 27/08/2019, com alguns vetos presidenciais, a Lei nº 13.867/2019, que permite aos proprietários de imóveis optarem pela mediação ou pela arbitragem para resolverem o valor da indenização nas desapropriações por utilidade pública. A finalidade é tornar mais ágil esses processos.

A nova lei altera o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que já regulamenta as desapropriações. Pela nova norma, após decretada a desapropriação por utilidade pública, o Poder Público deverá notificar o proprietário do imóvel, indicando o valor ofertado para a indenização e que o prazo para manifestação é de 15 dias, sendo o silêncio considerado rejeição.

Então, o proprietário terá três opções: (I) aceitar a proposta e receber o dinheiro; (II) rejeitar expressamente ou silenciar-se – em qualquer destes dois casos, a questão será decidida judicialmente; ou (III) optar pela negociação via arbitragem ou mediação.

Nesse último caso, o proprietário do imóvel deverá indicar um dos órgãos ou instituições especializados, previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação, e tanto a arbitragem, quanto a mediação seguirão os moldes de suas respectivas leis (nºs 9.307/1996 e 13.140/2015) e, subsidiariamente, os regulamentos internos do órgão ou instituição que as realizará.

Quanto aos vetos presidenciais, estes seguirão à apreciação do Plenário do Congresso e podem ser derrubados pela maioria absoluta de congressistas.

A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas apenas se aplica aos decretos que forem publicados após esta data.