REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA TERÁ COMO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

- 12/08/2019

A Terceira Turma do STJ, por decisão unânime, deu provimento ao recurso de um condomínio, onde se questionava o marco inicial da correção monetária nos autos de uma ação monitória ajuizada por uma construtora, para fixar que, o pagamento em dobro, em casos de cobranças por dívidas já pagas (art. 940 do Código Civil), terá como marco inicial a data de ajuizamento da ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia decidido que o termo inicial seria o momento do arbitramento, que no caso em espécie, seria da publicação da decisão colegiada que havia reconhecido o dever da construtora de pagar em dobro a quantia indevidamente cobrada.

No caso dos autos, a construtora pretendia receber dívida no valor de R$ 421.913,27. O condomínio questionava, argumentando que do valor cobrado, deveria ser abatido a quantia de R$ 246.349,90, montante já pago, requerendo por fim, a condenação da construtora no pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente (repetição de indébito).

A relatora do REsp 1628544, Ministra Nancy Andrighi, fez uma diferenciação entre a mora e a correção monetária. Fundamenta que, como a construtora só teve ciência da obrigação pecuniária (repetição de indébito), após seu reconhecimento pelo Tribunal, nada mais justo que os juros de mora se façam incidir a partir daquela data. Diferentemente, a correção monetária, que tem por finalidade a recomposição do valor da moeda no tempo, seu marco inicial deve remontar à data em que se deu o ajuizamento da ação – data da cobrança indevida.