RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXIGE DE EMPRESAS INFORMAÇÕES SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS

- 05/08/2019

Empresas do setor varejista têm sido notificadas para, em um prazo de 20 dias, informar à
Receita Federal qual o método que pretendem adotar para a exclusão do ICMS da base de
cálculo do PIS e da COFINS, seja com base no imposto destacado na nota fiscal ou aquele
que foi efetivamente recolhido.

As notificações estão partindo da Delegacia Especial de Maiores Contribuinte (DEMAC), em
São Paulo, dirigidas às companhias que, por meio de decisões administrativas ou judiciais,
conseguiram o reconhecimento de crédito tributário decorrente da exclusão do imposto e que
ainda não fizeram a habilitação perante a Receita.

O Fisco, por meio dos comunicados enviados, pede aos contribuintes que informem (i) o
detalhamento do cálculo, (ii) a base legal, administrativa ou judicial, que garante a
retirada do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS e, por fim, (iii) a origem do valor do
imposto excluído.

Destaca-se que, consoante disposto na notificação, esta “não caracteriza início de
procedimento fiscal”, todavia, a Receita frisa que “a não observância das regras de
elaboração e apresentação da EFD (Escrituração Fiscal Digital) – arquivo digital onde
constam as informações dos contribuintes – enseja a aplicação de penalidade previstas
no art. 10 da Instrução Normativa nº 1.252/2012”.

Imperioso frisar que, essa instrução normativa trata da multa prevista na Lei nº 8.212,
aplicável aos casos de omissão de informações em EFD ou de transmissão de EFD com
informações incorretas. Insta salientar que as multas podem chegar a 5% sobre o valor da
operação, limitado a 1% da receita bruta no período a que se refere a EFD.

Ademais, cumpre destacar que essas notificações são consequência da Solução de Consulta nº
13, publicada pela Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal em 2018 e a
referia norma foi construída a partir da interpretação do Fisco acerca do acórdão do STF que
deferiu a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O entendimento do Fisco é de que os contribuintes devem usar o ICMS efetivamente
recolhido ao Estado e não o destacado em nota fiscal. Essa interpretação, na prática, reduz os
créditos dos contribuintes, uma vez que o recolhido é geralmente menor que o destacado na
nota, em razão do regime da não cumulatividade do imposto estadual e de eventuais
benefícios fiscais que a empresa possa ter direito.

A discussão ainda está pendente de decisão judicial, em virtude dos embargos de declaração
da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e por tal razão as empresas têm adotado
uma postura cautelosa no aproveitamento dos créditos. Os contribuintes que já possuem
decisões transitadas em julgado têm habilitado perante à Receita o “valor cheio”, ou seja,
aquele destacado na nota fiscal, mas têm realizado as compensações somente até o limite do
valor calculado com base no ICMS efetivamente recolhido.

Dessa forma, o contribuinte resguarda o seu direito de compensar, futuramente, pelo valor
cheio, bem como não se expõe ao risco excessivo de ter seu crédito glosado, bem como
sujeito à multa de 5% sobre o valor dos tributos que ficara descobertos. Entretanto,
prevalecendo o entendimento dos contribuintes, a empresa que já fez a habilitação do crédito
cheio poderá utilizar-se do valor restante para outras compensações sem mais burocracias.