STJ RECONHECE QUE NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO AO CORRETOR QUE, EM RAZÃO DA FALTA DE DILIGÊNCIA, MOTIVOU A DESISTÊNCIA DE ADQUIRENTES DE IMÓVEL EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA

- 05/08/2019

STJ reconhece que não é devido o pagamento de comissão ao corretor que, em razão da
falta de diligência, motivou a desistência de adquirentes de imóvel em promessa de
compra e venda.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que
inexiste a obrigação ao pagamento da comissão de corretagem por parte de adquirentes
de imóvel que, em virtude de omissão de informações que deveriam ter sido prestadas
pelos corretores, desistiram do contrato de promessa de compra e venda já firmado.

No caso analisado pelo STJ, os compradores do imóvel desistiram da aquisição do bem,
mesmo após terem efetuado o pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em
razão da existência de várias demandas judiciais – até então desconhecidas – propostas
em face de empresas das quais os vendedores eram sócios e cujas consequências
poderiam resultar na perda futura do imóvel a ser adquirido.

Após a recusa dos adquirentes em procederem com o pagamento da comissão, os
corretores ajuizaram Ação de Cobrança em face do casal, objetivando o recebimento do
pagamento sob a alegação de que o objetivo da atividade profissional – aproximação
das partes para celebração do contrato – havia sido concretizado. A decisão, em sede de
sentença, indeferiu o pedido de recebimento da comissão, tendo sido mantida pelo TJSP
e levada para análise do STJ em virtude de interposição de Recurso Especial.

No Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso,
esclareceu que, embora a aproximação das partes tenha sido consumada através da
celebração da promessa de compra e venda, o arrependimento posteriormente
manifestado pelos adquirentes ocorreu em virtude de fato atribuível aos corretores,
ressaltando que os profissionais não agiram com a devida diligência e prudência, uma
vez que poderiam ter obtido as certidões negativas cabíveis para proporcionar aos
adquirentes a segurança necessária para conclusão do negócio.