CVM AMPLIA AS POSSIBILIDADES PARA UTILIZAÇÃO DE CRI

- 31/07/2019

No início do mês de julho, o órgão colegiado da Comissão de Valores Mobiliários
(“CVM”) decidiu ampliar as possibilidades de operações envolvendo Certificados de
Recebíveis Imobiliários (“CRI”). Com base no novo entendimento, será possível
estruturar operações de emissão de CRIs com lastro em recebíveis imobiliários, cujos
recursos oriundos da captação sejam destinados para reembolso de despesas já
incorridas com a aquisição, construção e reforma de imóveis.

Os Certificados de Recebíveis Imobiliários são títulos de crédito lastreados em créditos
imobiliários, previstos na Lei nº 9.514/97, de emissão exclusiva de companhias
securitizadoras de recebíveis imobiliários e com o objetivo de fomentar o mercado
imobiliário nacional.

Na prática, além de permitir a obtenção de recursos via CRIs pelas Companhias que
incorreram em despesas deste tipo, a decisão da CVM poderá ampliar o uso destes
papéis para empresas fora do mercado imobiliário. Ou seja, companhias do setor de
varejo, hospitais, bancos e outros setores que tiveram custos com a realização de obras
poderão se valer dos CRIs.

De acordo com a CVM, os CRIs emitidos com este lastro poderão ser direcionadas para
reembolso de despesas desde que estas:

(i) sejam de natureza imobiliária, decorrentes da aquisição, construção ou reforma de
imóveis;

(ii) sejam devidamente detalhadas nos termos de securitização e no instrumento de
dívida lastro da operação;

(iii) tenham sido incorridas dentro do período de 24 meses que antecede a data de
encerramento da oferta dos CRIs;

(iv) estejam comprovadas em notas fiscais e demais documentos comprobatórios.

A ampliação das possibilidades de utilização do CRI pelas companhias do setor
imobiliário para o reembolso de despesas já incorridas com obras, bem como a extensão
deste papel a players de outros segmentos, é, sem dúvidas, um alento na busca de
financiamento pelas empresas e fortalece ainda mais o mercado de capitais no Brasil.