ANEEL IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONDICIONE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE À QUITAÇÃO DO DÉBITO

- 31/07/2019

A resolução nº 479 de 3 de abril de 2012 da Agência Nacional de Energia
Elétrica, baseada do artigo 128 parágrafo primeiro da Resolução 414 de 9 de
setembro de 2010, proíbe que as concessionárias de energia elétrica impeçam
a transferência da titularidade quando já existe débito em nome de terceiro, eis
seu teor:

“Art. 128, §1º - A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos
nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou
de débito em nome de terceiros...”

Em síntese, a título exemplificativo, caso o locatário transfira para seu nome a
conta de energia elétrica do imóvel e ao final do pacto locatício deixe débitos, a
concessionária não pode impedir que a titularidade seja novamente transferida
para o proprietário do imóvel ou em alguns casos para um novo locatário.

Este entendimento está bastante consolidado perante os Tribunais de Justiça
do país, inclusive em Pernambuco, que recentemente decidiu da seguinte
maneira:

“.... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a
obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água possui
natureza pessoal, e não propter rem” TJPE – Apelação Nº 5131815, publicado
em 22/10/2018.

Portanto, os débitos de conta de luz e de água em nome do locatário não têm o
condão de impedir a transferência de titularidade para o proprietário do bem.