SEGURADORA É CONDENADA POR CANCELAR CONTRATO SEM AVISO PRÉVIO

- 22/07/2019

Juíza de Direito da 12ª vara Cível de Santo Amaro/SP, determinou que uma seguradora restabelecesse contrato de "Seguro de Vida em Grupo e Seguro Acidentes Pessoais" que havia sido cancelado por suposta inadimplência do titular.

O titular do seguro ajuizou ação, autuada sob o n. 1052212-48.2018.8.26.0002, alegando que houve rescisão unilateral do seguro por parte da empresa, haja vista que não teria recebido qualquer notificação referente à mora, nem respostas adequadas as suas solicitações junto à seguradora.

A seguradora, por sua vez, contestou a demanda sustentando que a responsabilidade seria exclusiva do autor de entrar em contato após o recebimento da fatura mensal, cujo não pagamento implicaria no direito ao cancelamento por parte da empresa.

Em sentença de mérito, a Magistrada acatou os argumentos do autor, fundamentando a sua decisão na necessidade de notificação prévia ao cancelamento, a fim de oportunizar o titular à eventual regularização do pagamento.

A Magistrada observou que não se presume a ciência do cliente com relação a inadimplência, é necessário que a seguradora remeta notificação para a constituição do devedor em mora, de modo que, não tendo a empresa cumprido tal formalidade, restou obrigada ao restabelecimento do contrato de seguro de vida do autor.