HOTÉIS AFASTAM O ISS NA LOCAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

- 12/07/2019

O setor hoteleiro tem recorrido à Justiça para afastar a incidência do ISS – Imposto sobre
Serviços sobre a locação de espaços para eventos. A Associação Brasileira da Indústria de
Hotéis do Rio Grande do Sul, que reúne 120 associados, e outros hotéis de grande porte, já
conseguiram decisões favoráveis para não recolher o tributo.

A defesa dos hotéis alega que o ISS já é recolhido sobre a prestação de serviços de hotelaria,
não podendo, portanto, o imposto incidir sobre a locação de espaços próprios para eventos
diversos, a exemplo de congressos, casamentos, festas de fim de ano. Defende-se, por fim,
que a dupla incidência tem caráter abusivo e ilegal.

As decisões são importantes, vez que quase todos os hotéis acabam efetuando o pagamento
deste tributo sobre todo o seu faturamento, bem como que a locação de espaços para eventos
representa boa parte da receita desses hotéis. O tema, contudo, não é pacificado nos tribunais.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, não deferiu a exclusão do ISS e a discussão
ainda encontra-se pendente nos Tribunais Superiores.

Em contrapartida, há decisões favoráveis nos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do
Paraná. Ao analisar o caso, a juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre destaca
que, nos termos do Decreto-Lei nº 406/68, o ISS já é pago sobre o serviço de hospedagem e
alimentação, quando incluída na diária. Acrescenta, ainda, que não há no decreto a previsão
da incidência do ISS na prestação de serviços de locação de espaço ou imóveis executados em
favor de terceiros.

A então juíza responsável pela Vara, Lia Gehrke Brandão, também menciona a existência da
Súmula nº 31 do STF e destacou que “não há como reconhecer a incidência de ISS sobre
serviços de locação prestados pelos hotéis, pois refletem uma obrigação de dar e não uma
prestação de serviços”.

Ressalta-se, por fim, que boa parte das decisões ficam centralizadas na discussão sobre provas
de que existe apenas uma locação de espaço para eventos, sem que outros serviços sejam
prestados pelo hotel. Quando o hotel fornece outros serviços, os juízes, em geral, entendem
que deve ser cobrado o ISS sobre o montante total.