CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR, DE FORMA GENÉRICA, A CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO

- 05/07/2019

Através da interposição do Recurso Especial nº 1.783.076 – DF, a Recorrente - condômina, buscou a tutela jurisdicional para discutir se a Convenção Condominial pode impedir a criação de animais de qualquer espécie em unidades autônomas do condomínio.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que o Condomínio, ao proibir categoricamente a criação de animais na habitação coletiva, independentemente das características do animal, na convenção do condomínio e no Regimento Interno, veicula normas que incidem sobre todos os moradores. E, conforme o art. 1333 do Código Civil, a Convenção, determinando direitos e obrigações aos titulares ou detentores de direitos sobre as unidades, deve ser necessariamente observada por todos.

Para o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, a questão da permanência de animais de estimação em condomínios apresenta decisões dispares nos tribunais de justiça do país, necessitando de uma análise mais profunda a fim de que o Superior Tribunal de Justiça estabeleça as “balizas para uniformizar o tratamento da lei federal”.

Assim, o Relator iniciou seu voto considerando que o art. 19 da Lei nº 4.591/1964 e o art. 1.336, IV, do Código Civil, assegura aos condôminos o direito de usar e usufruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma e áreas comuns, com observância das normas de boa vizinhança e preservando o sossego, salubridade, segurança e os bons costumes.

Foi além o Ministro Relator, analisando as diversas situações que poderão ser enfrentadas pelo condômino e que assim podem ser resumidas: a) convenção não regula a matéria (omissa): o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos no art. 19 da Lei nº 4.591/1964 e o art. 1.336, IV, do Código Civil; b) a convenção veda a permanência de animais causadores de incômodos aos demais condôminos: a norma condominial não apresenta, de plano, nenhuma ilegalidade, cabendo eventual controvérsia ser analisada no caso concreto, prevalecendo, assim, o ajuste aprovado na respectiva assembleia; e, c) a convenção proíbe a criação de animais de forma genérica: “a proibição pode se revelar desarrazoada, haja vista que determinados animais não apresentam risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio”.

Ainda sobre a proibição da criação de animais em condomínio, o Relator ponderou que a vedação deve se justificar na preservação da segurança, higiene, saúde e sossego. Sendo a proibição sem fundamento legítimo e genérica exagerada, devendo, no entanto, a condômina, proprietária do animal de estimação, manter as condições de salubridade do ambiente e impedir quaisquer atos de perturbação.

A Terceira Turma do STJ, ao apreciar a questão, deram provimento, por unanimidade ao recurso especial.