STJ UNIFORMIZA PRECEDENTE AUTORIZANDO A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

- 01/07/2019

A 4ª Turma do STJ fixou entendimento na última sessão do dia 18 de junho de
2019, pacificando controvérsia antes existente em torno do tema. O julgamento
uniformiza a cognição das duas turmas de Direito Privado, passando a valer a
tese de que a impenhorabilidade não prevalecerá sobre a alienação fiduciária.

O caso em concreto discutia a possibilidade de haver a consolidação de
propriedade de imóvel ofertado voluntariamente pela então beneficiária do
contrato de mútuo, gravado com cláusula de alienação fiduciária. O Relator do
recurso, Ministro Luis Felipe Salomão, considerou que os recorrentes ofertaram
o imóvel de forma voluntária, tomando conhecimento de todas as cláusulas do
negócio, de tal como que, a garantia dada pela Lei ao Bem de Família não
poderá ultrapassar os limites da boa-fé objetiva.

O voto do relator conferiu força a autonomia da vontade manifestada livremente
pelos recorrentes, pessoas capazes, afastando, desta maneira, a
intangibilidade do bem de família.

Para o presidente da turma, a transmissão da propriedade resolúvel do imóvel
e sua eventual consolidação em favor do credor fiduciário não se subsome ao
conceito de penhora: “Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida por
ato de disposição da vontade, livremente praticado pelo proprietário do bem.
Assim também o seria caso o titular do imóvel desejasse transmiti-lo a
terceiros, por meio de contrato de compra e venda. A consolidação em favor do
credor no negócio fiduciário é consequência ulterior prevista na legislação de
regência. ”

A presente decisão terá força coercitiva entre as partes do processo (REsp nº
1.559.348), e após a sua publicação, servirá como precedente nos casos
análogos ainda pendentes de julgamento no âmbito do poder judiciário
nacional.