NÃO HÁ ILEGALIDADE EM IMPEDIR CONSIGNADO QUANDO A SOMA DA IDADE E O PRAZO DO CONTRATO SUPERA 80 ANOS

- 10/06/2019

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face da Caixa Econômica Federal em virtude das constantes negativas da Instituição Financeira para a concessão de empréstimo pessoal consignado. De acordo com o MPF haveria abusividade e violação às garantias previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Vencida na primeira e na segunda Instância o Ministério Público apresentou Recurso Especial. A Ministra Nancy Andrigui da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou acerca do recurso interposto (REsp. nº 1.783.731/PR):

“... não constitui causa da discriminação etária o fator negativo (abusivo) de desrespeito a pessoa idosa, mas o reconhecimento de outros fatores justificáveis e razoáveis da limitação ao crédito perante o mercado em geral.

Em âmbito jurisprudencial, a Terceira Turma do STJ já decidiu que “idoso não é sinônimo de tolo”, de modo que não se pode aceitar na argumentação jurídica “que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam a capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral”. (REsp. nº 1.358.057/PR) ”

Diante da decisão, o STJ entendeu que não há qualquer abusividade ou discriminação da Instituição Bancária negar concessão de empréstimo consignado a idoso quando a soma da idade e o prazo para pagamento do contrato supera 80 anos. Ainda cabe recurso da decisão.