PRAZO PARA EMPRESAS INFORMAREM SEUS BENEFICIÁRIOS FINAIS SE ENCERRA NO FINAL DE JUNHO

- 10/06/2019

No próximo dia 26, será encerrado o prazo para entidades empresariais brasileiras, e estrangeiras que possuem inscrição no CNPJ, informarem à Receita Federal quem são os seus beneficiários finais. O não cumprimento da obrigação poderá levar à suspensão do CNPJ, bem como ao impedimento de realizar transações bancárias, o que inclui, por exemplo, movimentar contas correntes, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos.

De acordo com a Instrução Normativa nº 1863/2018, considera-se beneficiário final:

(i) a pessoa física que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou

(ii) a pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida.

Além disso, a IN afirma que há presunção de influência significativa quando a pessoa física:

(i) possui, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital da entidade; ou

(ii) direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

A obrigação de informar os beneficiários finais se estende às entidades inscritas no CNPJ, inclusive às pessoas jurídicas equiparadas (consórcios e SCPs, por exemplo), com exceção: (i) das companhias abertas; (ii) entidades sem fins lucrativos; (iii) fundos de investimentos regulamentados pela CVM; (iv) empresário individual; (v) EIRELIs, desde que o titular seja pessoa física; (vi) sociedades unipessoais de advogados.

As informações deverão ser repassadas à Receita Federal até o dia 26 de junho, mediante transmissão do Documento Básico de Entrada (DBE) com todos os documentos da cadeia de participação societária até alcançar as pessoas físicas caracterizadas como beneficiárias finais.