CONDOMÍNIO NÃO PODE IMPEDIR O ACESSO DO CONDÔMINO INADIMPLENTE ÀS ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO

- 03/06/2019

Através de recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condômino que possui taxas condominiais vencidas e não pagas, não pode ter impedido seu acesso às áreas comuns do empreendimento, revertendo decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que a utilização de serviços não essenciais, sem contraprestação, seria um incentivo à inadimplência.

Ainda, como consequência direta de tal entendimento, a Turma considerou inválida a norma interna do Condomínio que impedia o uso das áreas comuns em razão da falta de pagamento das cotas condominiais.

Para o Ministro Relator Luis Felipe Salomão, o Código Civil, em seu art. 1335, II, não deixa dúvidas em garantir o uso das áreas comuns como um direito do condômino, de modo que o Condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em Lei, a fim de constranger o condômino devedor a realizar o pagamento, com a preservação da dignidade do próprio devedor e demais moradores.

Outrossim, o Ministro fez questão de ressaltar que a inadimplência das taxas condominiais vem sendo desestimulada em razão da possibilidade de perda do próprio imóvel, já que, nesse caso, se trata de verdadeira exceção à impenhorabilidade do bem de família.

Importa salientar que, no caso concreto, a condômina devedora demonstrou, ainda, que já existia duas ações de cobrança em trâmite, nas quais dois imóveis haviam sido penhorados em razão do aludido débito.

*Recurso Especial nº 1699022/SP, julgado em 28/05/2019.