TRIBUNAIS ESTADUAIS ESTÃO DETERMINANDO A DEDUÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

- 03/06/2019

Em um caso julgado em fevereiro do ano corrente, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acataram, por unanimidade, a argumentação de uma herdeira, negando provimento ao recurso apresentado pela Fazenda paulista contra a sentença que havia determinado o abatimento de dívidas do cálculo do ITCMD, com base na Constituição e no Código Civil. (apelação nº 1023527-72.2018.8.26.0053).

Dessa forma, foi realizado levantamento pelo escritório Sigaud, Marins & Faiwichow Advogados, através do qual se constatou jurisprudência consolidada a favor do contribuinte, com decisões em pelo menos 20 das 23 câmaras de direito privado ou público do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), em Minas Gerais, Paraná e no Rio Grande do Sul.

Foi levantada, inclusive, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo menos uma decisão mais recente sobre o tema, proferida em 2012 pela 1ª Turma (Ag,Reg no agravo de instrumento 733976) foi o ministro Dias Toffoli. No caso, os ministros negaram provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Sul e mantiveram decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-RS) que entendeu que o ITCMD incide sobre o valor líquido da herança, descontando-se as dívidas.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli, Relator, afirmou que, "ao vedar as deduções, a lei estadual impede a tributação sobre a transmissão do patrimônio líquido (quantum efetivamente transmitido) e assim deforma a regra matriz de incidência". E acrescentou que "Não foi por outro motivo que esta Corte já se posicionou no sentido de que a base de cálculo é o montante líquido da herança", se referindo a uma decisão da mesma 1ª Turma do STF, de 1987 (RE nº 109.416).

Na Justiça, os contribuintes têm argumentado que a base de cálculo do ITCMD, conforme o artigo 155, inciso I, da Constituição, é a transmissão efetiva, por sucessão causada por morte, de bens e direitos. Além disso, os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil determinam que os herdeiros não respondem por encargos superiores à herança. Dessa forma, considerando que dívida não é um direito adquirido, não existem razões para não abater da base de cálculo do imposto.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo afirmou que obedece estritamente a disposição legal, que, no caso do ITCMD, é a Lei nº 10.405, de 2000. Segundo afirma "nas situações em que o contribuinte obtém decisão judicial em sentido contrário, constitui o crédito tributário de forma preventiva, para evitar a decadência quinquenal e garantir o direito da Fazenda Pública, caso a decisão judicial final seja desfavorável ao contribuinte".