STJ FIXA TESE SOBRE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A TERCEIROS

- 27/05/2019

Em sede do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ definiu que o prazo de cinco anos para redirecionamento de dívidas, cobradas em sede de execução fiscal, começa a ser contado a partir do ato ilícito, quando este ocorre após a citação da empresa.

O caso submetido a julgamento envolvia discussão antiga acerca do marco inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento de débitos tributários a sócios ou administradores. A controvérsia restringe-se a saber qual o termo inicial da contagem: (i) a citação da pessoa jurídica, devedora original ou (ii) a constatação do ato ilícito.

Foram fixadas 03 teses, segundo as quais o termo inicial do prazo prescricional depende do momento da constatação do ato ilícito. Existem, assim, dois marcos iniciais.

A primeira tese definiu que o prazo de 05 anos para redirecionamento da execução fiscal deve ser contado da citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito, previsto no art. 135, III do CTN, for anterior a esse ato processual.

Já a segunda tese determinou que, quando o ato de dissolução irregular for posterior à citação da pessoa jurídica, o início do prazo deve ser a data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Isso porque, neste caso, na data da citação, ainda não existe pretensão contra o sócio gerente ou administrador e o mero inadimplemento do tributo não autoriza o automático redirecionamento da execução fiscal.

Em ambas as hipóteses, a decretação da prescrição para redirecionamento, segundo a terceira tese fixada, depende da demonstração de inércia da Fazenda Pública no decorrer do quinquênio que se seguiu à citação ou ao ato inequívoco mencionado acima.

A definição da tese após quase uma década da afetação do recurso especial mencionado repercute em um grande número de execuções fiscais que aguardavam o desfecho deste julgamento e uniformiza a jurisprudência trazendo segurança jurídica aos contribuintes.