ARREMATANTE PODE RESPONDER POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, AINDA QUE O EDITAL SEJA OMISSO

- 21/05/2019

Caso julgado pela Terceira Turma do STJ envolvia arrematante que, depois de vencer leilão de imóvel, solicitou a nulidade do negócio, alegando não ter conhecimento prévio dos débitos deixados pelo antigo proprietário devido à falta da informação no edital da hasta pública.

Apesar de, normalmente, não ser possível responsabilizar o arrematante de um imóvel em leilão por eventuais encargos omitidos no ato estatal, a existência de prova de que houve ciência inequívoca anterior ao leilão, ainda que por outros meios, é suficiente para isentar a responsabilidade sobre os débitos.

No caso, o tribunal de origem consignou que o débito condominial, em que pese restar omitido no edital, chegou ao conhecimento do licitante adquirente por determinação judicial, através do próprio leiloeiro. Igualmente restou comprovado, nos autos, que todos os licitantes tiveram pleno conhecimento da pendência de débitos de condomínio antes da arrematação.

Assim, ao analisar o recurso especial no STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que não seria razoável, diante da ciência inequívoca do arrematante, anular o leilão.

“Logo, não soa razoável declarar a nulidade da arrematação e do respectivo edital, como pretende o recorrente, apenas para privilegiar a formalidade em detrimento do fim a que se destina a norma”.

Neste sentido, atingida a finalidade de informar antecipadamente os interessados sobre as despesas condominiais aderidas ao imóvel, dando-lhes a oportunidade de desistir da participação na hasta pública – ainda que omisso o edital – deve, o arrematante, responder pelos débitos do bem.