STJ DECIDE QUE AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO

- 21/05/2019

Em Acórdão da lavra da Ministra Nancy Andrighi, publicado em data de 01.03.2019, o Colendo STJ decidiu que, contra Decisão que nega efeito suspensivo a Embargos à Execução, é cabível o recurso de Agravo de Instrumento.

Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto por sócio de empresa em Recuperação Judicial, através do qual requeria a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, para o fim de obstar o prosseguimento da Execução individual contra ele, porquanto os mesmos créditos estavam sujeitos à Recuperação.

No entendimento do Egrégio TJ-SP, o inc. X do Art. 1.015 do CPC somente prevê a hipótese de Agravo de Instrumento contra Decisão que concede, modifica ou revoga efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
Assim, para o Tribunal de Justiça de São Paulo, não se enquadra, nesse Rol, a Decisão que recebe os Embargos à Execução sem efeito suspensivo.

Todavia, em sede de Recurso Especial (REsp nº 1.745.358), o Colendo STJ reformou o Acórdão recorrido.
Para o Superior Tribunal de Justiça, a Decisão, que trata do efeito suspensivo aos Embargos à Execução é, na verdade, indiscutivelmente, uma Decisão Interlocutória que versa sobre Tutela Provisória, como, aliás, reconhece de forma expressa Art. 919, parágrafo 1º, do CPC.

Ressalta a Colenda Corte que deve ser dada interpretação extensiva ao comando contido no inc. X do Art. 1.015 do CPC, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos, também, de Decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

Nessa toada, o Colendo STJ determinou o retorno dos autos do Tribunal antecedente, a fim de que conheça do recurso e examine, no mérito, a alegação do Agravante de que estão presentes (ou não) os pressupostos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução propostos.