STJ AUTORIZA PENHORA DE 15% DA RENDA BRUTA DO DEVEDOR EM DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

- 07/05/2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça emitiu técnica de interpretação
restritiva ao artigo 833 do Código de Processo Civil, para fins de autorizar a penhora de
15% da remuneração bruta do devedor, executado por dívidas decorrentes de locação de
imóvel residencial.

No caso em análise, o devedor detinha uma renda considerada alta, acima da média
mercadológica, o que serviu de pressuposto para o Relator do AREsp nº 1336881/DF,
Ministro Raul Araújo, autorizar a penhora neste percentual, que, no seu entender, não
comprometeria a subsistência do devedor nem de sua família.

Em suas razões, aponta que: “não seria adequado manter a impenhorabilidade no caso
de créditos provenientes de aluguel para moradia – que compõe o orçamento de
qualquer família –, de forma que a dívida fosse suportada unicamente pelo credor dos
aluguéis”. Em continuidade, afirma que: “a preservação da impenhorabilidade em tal
situação traria grave abalo para as relações sociais, pois criaria dificuldade extra para
os assalariados que precisassem alugar imóveis para morar”.

A mitigação do artigo 833 do Código de Processo Civil, a luz do entendimento firmado
neste precedente, teve seu fundamento na substituição do caput, da expressão
“absolutamente impenhoráveis” pela palavra “impenhoráveis”, que, segundo a
interpretação dada, abriria a possibilidade de mitigação da regra dada no seu inciso V,
que considera impenhoráveis os vencimentos, os subsídios e os salários, limitados a 50
(cinquenta) salários-mínimos mensais.

O relator também lembrou que, da mesma forma que o código de 1973, a nova
legislação já traz relativizações, como nas hipóteses de penhora para pagamento de
prestação alimentícia.