EMPRESAS DEVEM SE ADEQUAR À NOVA LGPDP (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS) ATÉ AGOSTO DE 2020

- 29/04/2019

Sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, a LGPDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/18) versa sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas e da respectiva proteção exigida para sua operação.

Apesar de entrar em vigor somente em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais exige uma série de adaptações por parte das Organizações, além de envolver novas normas e processos.

Para algumas Instituições, como as de Ensino, a Lei deverá ser implantada nos contratos desde o início do ano de 2020, o que implica uma extrema urgência na no processo de adequação.

Uma das principais regras impostas pela LGPDP é a necessidade de consentimento explícito pelo titular, quanto ao tratamento dos seus dados pessoais sendo aquele uso agora direcionado para uma finalidade determinada. Tal consentimento deve ser ostensivo nos contratos, em negrito, de preferência.

A LGPDP também destinou uma seção especialmente ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Diante das altas penalidades pecuniárias impostas pela nova Lei 13.709/18, empresas devem ficar atentas à questão do vazamento de dados pessoais dos seus clientes e funcionários, antes de transmitir para terceiros, realizar publicidade ou proceder com qualquer forma de divulgação sem que haja autorização expressa nos moldes impostos.