NOVA LEI SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS PARA SOCIEDADES ANÔNIMAS E DISPENSA PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS

- 29/04/2019

Publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de abril de 2019, a Lei nº 13.818 alterou regras que se aplicam às sociedades anônimas, a fim de simplificar procedimentos para este tipo societário.

A primeira mudança, no artigo 289 da Lei das S/A, diz respeito à dispensa de publicação de atos da empresa no diário oficial, exigindo apenas que seja feita em jornal de grande circulação. Contudo, esta modificação só entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Uma alteração também foi feita para ampliar a exceção prevista no artigo 294, o qual dispensa a publicação de documentos da sociedade, como as demonstrações financeiras. Até então, estavam desobrigadas de fazer as publicações as sociedades anônimas fechadas, com menos de 20 acionistas, e com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00. Com a mudança, estão dispensadas todas as Companhias que possuírem patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00, além das outras características já exigidas. Ao contrário da primeira modificação, esta já está em vigor.

As novas simplificações servirão, sem dúvidas, como um alento às inúmeras regras que, por vezes, acabam refletindo negativamente na escolha da sociedade anônima como tipo societário.