TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTRINGE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DA PLATAFORMA AIRBNB

- 15/04/2019

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro limitou o período de locação de um imóvel residencial localizado na capital fluminense. O desembargador Ricardo Almeida Pereira deferiu recurso apresentado pelo condomínio condicionando a locação ao período mínimo de 30 dias, com a limitação de 06 pessoas por vez em cada período locatício.

De acordo com a decisão publicada em 21 de fevereiro de 2019, o magistrado ressaltou que não se trata de restrição ao uso e gozo da propriedade, mas tão somente a obediência à sua função social:

“ Não se desconsidera o direito do proprietário em poder usar, gozar e fruir do bem que lhe pertence, aí incluído o direito de locar o bem. Mas todo e qualquer direito deve ser exercido nos limites da função social que lhe é correlata...”

Apesar da decisão diversos Tribunais brasileiros divergem acerca da matéria. A grande maioria entende que a limitação para locação de imóveis residenciais através de plataformas como a Airbnb apenas poderá ocorrer se houver expressa previsão na convenção de cada condomínio.

Ainda cabe recurso da decisão. Processo oriundo da 23ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, distribuído sob o nº 0034548-82.2019.8.19.0001 e encaminhado a 20ª Câmara Cível do TJRJ, em virtude do recurso de agravo de instrumento interposto sob o nº 0009744-53.2019.8.19.0000.