DREI PASSA A PERMITIR QUE INCAPAZ SEJA TITULAR DE EIRELI

- 15/04/2019

Recentemente, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) editou a Instrução Normativa nº 55, de 8 de março de 2019. Por meio da nova IN, passou-se a permitir que o incapaz figure como titular de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Até então, mesmo que não vedado de forma expressa pelo Código Civil, as Juntas Comerciais possuíam o entendimento de que o incapaz não poderia ser titular de uma EIRELI, levando em conta a necessidade de possuir plena capacidade civil para exercer a atividade empresária, prevista no art. 972 do mesmo código.

No entanto, considerando que não existe impedimento legal para que os incapazes figurem como sócios em sociedades limitadas, e que as regras destas últimas se aplicam, no que couberem, às EIRELIs, o DREI alterou o Manual de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada para permitir a sua titularização por pessoa incapaz, desde que:

(i) seja representado ou assistido, conforme o caso;
(ii) que a administração da EIRELI seja exercida por uma terceira pessoa não impedida.

Tal mudança, aliada à autorização recentemente concedida pelo DREI para que as pessoas jurídicas possam ser titulares de mais de uma EIRELI, amplia, sem dúvidas, as possibilidades para a utilização desta figura jurídica.