TRANSPORTADORAS DEVEM RESTITUIR À SEGURADORA O VALOR EQUIVALENTE À INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE CARGA

- 09/04/2019

Duas transportadoras foram condenadas a restituir a uma empresa de seguros o valor equivalente ao da indenização paga ao seu cliente, em razão do extravio de mercadorias no curso de transporte marítimo.

A decisão foi proferida por Juízo singular e confirmada pela 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que entendeu que as transportadoras respondem objetivamente pelo extravio da carga transportada.

Os recursos das transportadoras pautaram a sua defesa no fato de que uma delas atuava como mera intermediadora do transporte das mercadorias adquiridas pela segurada, e a outra em razão da suposta causa de força maior, já que o extravio da carga teria ocorrido em razão das condições climáticas.

Contudo, para os Julgadores – que decidiram não prover o recurso das empresas - não há como entender pela responsabilidade subjetiva e tampouco que a obrigação assumida pelas transportadoras é de meio, primeiro porque respondem pela integridade da carga da sua coleta até a entrega no destino ajustado e, segundo, porque o extravio da carga pertencente à segurada teria resultado não das condições climáticas, mas da negligência dos prepostos da transportadora em realizar o correto procedimento, que, no seu ponto de vista, seria suficiente para afastar a suposta inevitabilidade do fenômeno climático referido no recurso.