Abono de pontualidade e multa moratória por atraso de aluguel não constituem dupla penalidade, decide STJ

- 02/04/2019

Decidiu a Terceira Turma do STJ que o abono de pontualidade e a multa moratória, comumente previstos nos contratos locativos, possuem hipóteses de incidência distintas, de sorte que é possível a previsão contratual de ambos sem que isso implique uma dupla penalidade por uma mesma razão (que não é permitida juridicamente).

O abono de pontualidade é o desconto dado no valor mensal do aluguel quando este é pago no vencimento; já a multa moratória é devida após aquele vencimento e incide, via de regra, sobre o valor total do aluguel contratado, desconsiderado aquele abono.

No caso do processo que motivou a decisão – uma ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e seus acessórios –, o Juiz de primeira instância declarou a rescisão do contrato e condenou os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios, com o acréscimo da multa moratória. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Paraná julgou que não deveria ser aplicada a multa moratória na cobrança do locador, uma vez que a punição ao inquilino inadimplente já estaria na própria perda do abono de pontualidade – portanto, se incidisse a multa sobre o valor total do aluguel, o inquilino estaria sendo penalizado duas vezes pelo mesmo motivo (impontualidade do pagamento), no entender daquele Tribunal.
Para a Ministra Nancy Andrighi, no entanto, embora ambos os institutos (abono e multa) sejam sanções – a finalidade deles é estimular o pagamento dentro do prazo –, o fator que gera a aplicação de cada um é distinto.

O abono, como encorajamento a que outro se esforce por cumprir o seu dever, é uma sanção positiva, visa recompensar o adimplemento (portanto, o adimplemento é seu fator de incidência). É ato de pura liberalidade do locador, que aceita receber um valor menor do que lhe é realmente devido como meio de incentivar o recebimento de seu crédito no prazo estipulado.

Já a multa é uma sanção negativa, cujo objetivo é a punição pelo inadimplemento (o inadimplemento é, portanto, seu fator de incidência). Neste caso, a Ministra destacou o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, importante jurista brasileiro: “o pagamento deve observar a identidade, a integralidade e a indivisibilidade: isto é, o solvens [devedor] prestar o devido, todo o devido e por inteiro”.

Seguindo esse raciocínio, ponderou a Ministra que o abono não seria uma “multa moratória disfarçada” e, portanto, a aplicação da verdadeira multa sobre o valor total do aluguel não implica dupla penalidade – a motivação e o próprio momento da incidência são diferentes.

O entendimento da Ministra Nancy Andrighi foi seguido à unanimidade pelos demais componentes da Terceira Turma do STJ.