Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

- 27/03/2019

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente sobre a possibilidade de incluir parcelas vincendas do débito exequendo em sede de ação de execução extrajudicial até que haja o cumprimento integral da obrigação no decorrer do processo.

A decisão proferida no Recurso Especial nº 1.179.364, com relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, tratou sobre uma ação de execução proposta pelo Condomínio Edifício Esplanada do Sol em desfavor de três condôminos, pretendendo a inclusão de cotas condominiais vincendas no curso da ação.

No 1º grau, o juiz indeferiu o pedido e a 18ª Câmara Cível do tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Condomínio, sob a justificativa de que seria inviável a inclusão de parcelas vincendas após o ajuizamento da execução, pois inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa. Em sede de Recurso Especial, o exequente alegou violação aos artigos 323 e 771, parágrafo único, do CPC.

O artigo 323 prevê, na ação que tiver por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, a sua inclusão no pedido e na posterior condenação, na medida em que o devedor deixar de pagá-las ou consigná-las. A princípio, essa disposição é aplicável às ações de cobrança, típicas de procedimentos cognitivos, mas o parágrafo único do artigo 771 aplica subsidiariamente as normas do processo de conhecimento à execução.

Segundo o entendimento do relator, não permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso do feito executivo acarretaria o ajuizamento de novas execuções fundadas na mesma relação obrigacional, o que sobrecarregaria o Poder Judiciário. Marco Aurélio citou, ainda, o artigo 780, pelo qual o exequente pode cumular várias execuções contra o mesmo executado, desde que o juízo seja competente e o procedimento seja idêntico.

Discordando da decisão de 2º grau, o relator argumentou que não há cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, pois o título extrajudicial continua líquido, certo e exigível, alterando-se apenas o débito exequendo.

Acompanharam o voto do relator os ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva, em unanimidade.